CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 509

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Divisão e Demarcação de Terras: O Que Diz o CPC?

O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabelece, em seu artigo 509, as regras para as ações de divisão e demarcação de terras. Essas ações visam resolver conflitos relacionados à propriedade rural, seja para definir os limites exatos de uma propriedade ou para dividir uma área comum entre vários proprietários.

Ação de Divisão

A ação de divisão de terras é cabível quando um imóvel rural pertence a mais de um proprietário e não há acordo sobre como essa área será dividida entre eles. O objetivo é tornar a propriedade individual, separando as frações ideais de cada condômino.

Principais pontos do CPC sobre a Ação de Divisão:

Requisitos: Para que a ação seja proposta, é necessário que a propriedade seja indivisível por lei (por exemplo, em função de seu tamanho mínimo estabelecido pelo Código Florestal ou Estatuto da Terra) ou que não haja acordo entre os coproprietários.
Procedimento: O juiz determinará a citação dos confinantes (vizinhos) e, após a análise de provas e eventuais contestações, nomeará um agrimensor ou engenheiro florestal para realizar a divisão técnica. Este profissional apresentará um projeto de divisão, que será submetido ao juiz e às partes para homologação.
Sentença: A sentença que homologa a divisão atribuirá a cada condômino a propriedade exclusiva de uma parte da área.

Ação de Demarcação

A ação de demarcação de terras é utilizada quando os limites de uma propriedade não estão claros ou foram invadidos. O objetivo é restabelecer ou fixar os limites da propriedade, de forma a impedir novas invasões e garantir a segurança jurídica.

Principais pontos do CPC sobre a Ação de Demarcação:

Requisitos: A ação pode ser proposta quando os limites são incertos, quando há discordância sobre a extensão da propriedade ou quando os marcos divisórios desapareceram.
Procedimento: Semelhante à ação de divisão, o juiz determinará a citação dos confinantes. Será nomeado um profissional técnico para realizar o levantamento topográfico e a demarcação dos limites. O laudo técnico servirá de base para a decisão judicial.
Sentença: A sentença que julgar procedente a demarcação estabelecerá os limites da propriedade, que poderão ser marcados no terreno com marcos físicos.

Em resumo:

O artigo 509 do CPC oferece um arcabouço legal para a solução de litígios sobre a propriedade rural. Seja para dividir um bem comum ou para definir e restabelecer seus limites, o processo judicial garante que essas questões sejam resolvidas de forma técnica e justa, assegurando o direito de propriedade e a paz social no campo.